Danilo Ferraz Córdova, Advogado

Danilo Ferraz Córdova

Belo Horizonte (MG)
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Sobre mim

Advogado. Professor Universitário. Mestre em Direito Econômico pela UFMG. Pós-Graduação Lato Sensu pela Universidade Gama Filho. Graduado em Direito pela PUC/MG.

Principais áreas de atuação

Direito Administrativo, 100%

É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...

Comentários

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Danilo Ferraz Córdova, Advogado
Danilo Ferraz Córdova
Comentário · há 11 meses
Luiz, tirando a sua raiva, vamos lá...estou escrevendo isso sem pesquisar no google...rsrsrs (sou professor de Dir. Administrativo e Constitucional - pode pesquisar meu nome). Mesmo o Ato Administrativo Discricionário pode ser revisto pelo Poder Judiciário. O ato administrativo é composto de 5 elementos (competência, objeto, forma, motivo e finalidade). O mérito administrativo (esse sim, não é revisto pelo Poder Judiciário) é composto apenas pelo objeto e motivo. A competência, a forma, e a finalidade, mesmo no ato administrativo discricionário, pode ser revisto pelo Poder Judiciário. Vou dar um exemplo totalmente diferente do caso aqui e que é uma competência do chefe do poder executivo: asfaltar uma estrada. Imagine que existem 200 estradas para serem asfaltadas e há dinheiro para fazer em apenas 1, qual será asfaltada. Livre escolha do chefe do poder executivo. Porém, ele escolhe exatamente a estrada que chega na fazenda dele. Verifica que o ato administrativo discricionário praticado não teve como finalidade o interesse público, mas sim um interesse privado. Mesmo sendo um ato administrativo discricionário e de competência exclusiva do chefe do poder executivo, o poder judiciário pode rever e anular o ato. Já em relação à questão das provas que você abordou, isso não é mais Direito Administrativo e sim processual, a decisão do Ministro foi uma cautelar (agir com cautela) e não uma decisão final. Mas, voltando para o Direito Administrativo (já que eu tenho que aprender...rsrs), ato administrativo discricionário pode ser revisto pelo Poder Judiciário (eu, como advogado de direito público, já consegui anular vários), a questão é provar algum vício nos elementos competência, forma ou finalidade, já que o mérito administrativo (objeto e motivo) não é analisado.

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